O prefeito Jorge Madruga (PT) de São José do Norte participou de audiência com a desembargadora da 19ª Câmara Civil, Valéria Decheux, no Rio de Janeiro, para defender que São José do Norte volte a receber o valor referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), gerado pelo trabalho da empresa Ale Heavylipt Brasil Movimentações Ltda junto ao Estaleiro do Brasil (EBR) no município.

Desde novembro de 2015 o município deixou de receber o ISSQN devido ao ajuizamento de ação de consignação efetuada na 12ª Vara da Fazenda Pública (VFP) do Rio de Janeiro, a qual discute se o imposto deve ficar no Rio de Janeiro ou em São José do Norte. Por uma liminar concedida pelo juiz da 12ª VFP, o imposto passou a ser depositado judicialmente até que o mérito da ação seja decidido e determine quem deve recebê-lo.

Madruga determinou a interposição de recurso junto ao Tribunal do Rio de Janeiro, no qual pede a suspensão dos efeitos da liminar para que a empresa volte a recolher o imposto em São José do Norte, também com o devido levantamento dos depósitos já realizados judicialmente. O prefeito explicou à desembargadora o significado desse recurso no contexto da administração municipal, que atualmente passa por sérios problemas financeiros.